Despacho  nº 134947/SFI-ANM/ANM/2022

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

Senhor Procurador,

Tendo em vista o atendimento à 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal – AL, conforme a decisão judicial contida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, e o cumprimento provisório de sentença 0807894- 73.2020.4.05.8000, encaminhamos o Parecer Técnico 11 (4582942) e o Relatório Atividades julho/2022 (4736544) elaborados pelo GT-SAL, grupo de trabalho instituído pela Portaria ANM/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019, cujo objeto foi ampliado pela Portaria ANM Nº 842, de 05 de outubro de 2021, para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - ACP Nº 0803662- 52.2019.4.05.8000, desenvolvidas no período de 02/07/2022 a 12/08/2022.

Att.

                                    Ricardo Eudes Ribeiro Parahyba

                             Superintendente de Fiscalização da ANM

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Eudes Ribeiro Parahyba, Superintendente de Fiscalização, em 23/08/2022, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 4802283 e o código CRC FE202515.